Contrabando de tabaco: a vítima, o cúmplice e a solução

Em matéria de economia paralela, o contrabando é o filho pródigo. Ilegítimo e incontornável. Prospera nas sombras dos impostos dos quais é indissociável. Um organismo evolutivo que se transfigura, evolui e transforma à corrente de uma multiplicidade de fatores, mas com dois pontos em comum que se apresentam como um paradoxo. Existe na proporção da incapacidade de o Estado a fiscalizar, mas também na medida de o Estado o incentivar, pela pressão fiscal que exerce sobre empresas, produtos e contribuintes. Por isso, como se abraça uma luta contra si próprio?

A imprescindibilidade das contribuições e deveres fiscais nunca será posta em causa. E, no caso dos produtos do tabaco, tão pouco será a sua calibração e integração num âmbito mais multidisciplinar em que integra a promoção da saúde pública.
Contudo, o equilíbrio das dosagens é essencial para um organismo se manter saudável. E no caso dos produtos de tabaco, a carga fiscal e o restrito enquadramento legal são a prova daquilo que deixa de ser uma contribuição sobre um produto legal para ser um fardo letal. Ao invés de equilibrar, opta-se por esmagar.

O vencedor é o comércio ilícito. Quanto mais o Estado carrega o lastro mais o contrabando respira e ao final do dia são os impostos que morrem afogados.

Os números falam por si: A indústria do tabaco é a maior contribuinte para os impostos indiretos a seguir aos combustíveis, com 1.637 milhões de euros de contribuições previstas durante o ano de 2025. 81,3% do preço de um maço de cigarros corresponde a impostos. Esta realidade que cria um ambiente perfeito para o crime organizado, que encontrou no tabaco o negócio ideal – alta rentabilidade, baixo risco penal e procura constante. O resultado? Um mercado paralelo que drena anualmente 70 milhões de euros em receitas fiscais, dinheiro que poderia estar a ser investido em escolas, hospitais ou infraestruturas. Para termos um elemento comparativo prático e factual, foi essa a verba adicional que o Governo incluiu no último Orçamento de Estado para o concurso extraordinário de docentes de forma a colmatar uma lacuna numa área como o ensino.

Nesse sentido, o contrabando e o comércio ilícito não são apenas um problema da indústria, dos fabricantes e do Estado. São um problema de todos, são um roubo ao contribuinte. Perdemos dinheiro que deveria ser investido em serviços públicos.

A solução passa por um equilíbrio fiscal inteligente e um quadro regulatório consciente. Continuar a aumentar impostos sobre produtos legais só torna o contrabando mais atrativo. Segundo uma estimativa de 2024, 3,3% dos cigarros à venda em Portugal são provenientes de contrabando, sendo 1,3% a proporção de contrafação no total de cigarros à venda. Números que são preocupantes pela apertada fiscalização e exigentes medidas de controlo, aplicação de selo fiscal e rastreabilidade. O aumento da pressão regulatória e fiscal terá um impacto ainda mais danoso e incremental nestes valores, na medida em que o aumento do preço do tabaco terá como resultado o aumento das margens de lucro dos criminosos que se dediquem ao contrabando, tornando-o mais apelativo.

Em vez de criar condições para que o crime prospere, o Estado deveria focar-se em criar um ambiente económico onde a legalidade seja mais vantajosa do que a fraude. Em vez de ser cúmplice, deveria focar-se em ser solução.

Por isso, é tão importante dar uma cara ao contrabando do tabaco. Uma face figurativa, é certo, mas nunca subjetiva: os números. Os números que ajudam a encerrar negócios e colocar pressão sobre pequenos comerciantes e operadores económicos que atuam na legalidade; os números que ajudam a desviar recursos das autoridades de segurança e fiscalização de outras áreas críticas do combate ao crime e fraude; os números que levam a indústria a repensar empregos e investimentos; e os números que o Estado não pode abdicar.

Em breve, reúnem-se especialistas em segurança, fiscalização, fiscalidade e saúde pública para o II Fórum Não Contrabando, no dia 18 de junho em Lisboa. No ano passado foi lançado um canal de denúncia online em naocontrabando.imperialbrands.pt para que todos pudessem de forma simples e prática denunciar situações de contrabando de tabaco. Este ano a mesma página web acrescenta os números, com um contador de comércio ilícito com atualizações semanais das quantidades de produtos de tabaco tornadas públicas, apreendidas pela GNR e Autoridade Tributária.

Um trabalho importantíssimo, dissuasor, de elevado valor para os cidadãos. Desde o início do ano até 18 de maio, falamos em quase 3,5 milhões de euros de apreensões de contrabando. Mais de um milhão de cigarros, perto de 20 mil cigarros eletrónicos e 8 toneladas de folha de tabaco.

Por nós, continuaremos a fazer o nosso trabalho. Chamar a atenção, colaborar com as autoridades, estimular a denúncia. A verdade é simples: não se combate eficazmente o contrabando com mais fiscalização, mas sim com menos motivos para ele existir, uma solução tão óbvia quanto eficaz.

Artigo publicado no Observador